O Decreto-Lei nº 147/2006, de 31 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 207/2008, de 23 de Outubro prevê que os manipuladores de carnes e seus produtos (secção de talho e charcutaria) frequentem cursos de formação em higiene e segurança alimentar ministrados por entidades, sem fins lucrativos, que sejam representativas dos operadores do sector e que sejam reconhecidas para o efeito por despacho do Director-Geral de Veterinária, publicado em 2ª série do Diário da República.Os mesmos diplomas prevêem também que em complemento do curso acima referido, os mesmos manipuladores devem frequentar um curso de actualização daquele de três em três anos.
As entidades sem fins lucrativos reconhecidas até à data para ministrar cursos em higiene e segurança alimentar aos manipuladores de carnes e seus produtos, refira-se carne fresca e preparados de carne e produtos à base de carne, são:
FNACC – Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes (R. Fialho de Almeida 7 1º E, 1070-128 Lisboa) 213873156
APED – Associação Portuguesa de empresas e Distribuição (Campo Grande 286, 5º - 1700-096 Lisboa)
AQUA – Association pour la Qualité en Agro-Alimentaire (R. Jornal Riomaiorense 1, 2º - 2040-261 Rio Maior)
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